Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Pósgraduação «stricto sensu. Mestrado. Não reconhecimento pela CAPES. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura. Gastos com curso que nada valeu à aluna no momento de sua conclusão. Devolução das mensalidades pagas, devidamente corrigidas. Procedência. Recurso provido.

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