Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gleba situada no parque estadual de jacupiranga em cananéia (são paulo). Terras adquiridas a quase 20 anos, depois do decreto da área como de preservação ambiental consoante o Código Florestal. Proibição à exploração econômica, notadamente o desmatamento, comércio de madeira e formação de pastagens, que não implica em reparação pecuniária pela Fazenda Pública. Regularidade do uso do imóvel. Ação improcedente. Litigância de má fé não caracterizada. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido em parte, agravo retido da Fazenda Estadual não conhecido.