Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplência da adquirente, que realizou cessão de direitos para terceiros, possuidores do bem. Terceiros, cessionários e ora apelantes, que podem ser admitidos como assistentes simples da ré, posto possuírem patente interesse no resultado da lide. Cessão que constitui «res inter alios perante a autora, posto que realizado sem a sua anuência. Contrato bilateral e oneroso de compra e venda celebrado entre a autora e a ré. Validade do ajuizamento da ação contra a adquirente. Preliminar de ilegitimidade de parte da ré rejeitada. Inviabilidade, todavia, de os cessionários postularem perante a autora, ora apelada, eventual restituição de parcelas pagas. Ilegitimidade de parte destes para o pedido alternativo de restituição. Recurso, neste aspecto, não conhecido.