Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretendida expedição de carta de sentença a fim de ser levada ao registro competente para que possa obter a definitiva propriedade do bem adjudicado. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Lesão caracterizada. Há interesse na obtenção do instrumento, pois embora extinta a execução é possível a expedição de carta de sentença para atendimento à nota de devolução do registro de imóveis. Decisão reformada. Recurso provido.

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