Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel celular. Declaratória de inexigibilidade de débito. Circunstância em que a ré, prestadora dos serviços, não comprovou que as ligações constantes da fatura, que representaram valor manifestamente superior ao gasto normal, efetivamente foram feitas pela autora. Incumbe à operadora de telefonia, que é a gestora do sistema e detém informações detalhadas sobre o consumo, a prova de legitimidade dos valores questionados pela autora no presente feito através da eficiente demonstração de que as ligações tarifadas efetivamente decorreram do uso das linhas telefônicas pela autora/apelada. Recurso desprovido.