Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Acusado que desde o início sustenta ser a droga para seu próprio consumo, por ser usuário. Confirmação do alegado por exame de dependência toxicológica. Inexistência de prova extreme de dúvida da destinação a ser dada à droga apreendida em poder do réu. Princípio «in dubio pro reo. Incidência. Recurso improvido.