Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Rescisão de contrato de franquia. Resposta ofertada por pessoa jurídica distinta daquela apontada na inicial como ré. Decisão autorizando a regularização da representação processual. Embargos de declaração buscando esclarecer os termos da decisão. Rejeição com o fundamento de que ao caso se aplica o princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentação inconsistente para o propósito do recurso. Decisão anulada. Recurso provido.