Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débito anterior à entrega da unidade condominial. Irregularidade. Exigência de despesas referente a período no qual o edifício (bloco II), onde inserida a unidade geradora da dívida, não se encontrava sequer construído ou em funcionamento, existindo apenas outro edifício (bloco I). Termo de vistoria prévia e de posse provisória emitidos após o período postulado. Conteúdo probatório suficiente a demonstrar a ilegitimidade da cobrança. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.