Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA EM CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE QUADRO CLÍNICO DELICADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE SE FEZ NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVADO. RISCO DE DANO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.