Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Exceção de Pré-Executividade que restou rejeitada. Recurso da executada que alega ilegitimidade passiva em decorrência da alienação do imóvel. Recorrente que não comprova nos autos a alegada alienação do imóvel através da certidão de ônus reais. Legitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na Execução Fiscal. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, nos termos do verbete sumular 399 do STJ. Exceção de Pré-Executividade que somente possui cabimento quando a matéria for de ordem pública, hipótese não verificada nos autos. Inadequação da via eleita. Matéria que exige dilação probatória. Acerto da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)