Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3010.9800

1 - TST Ii. Recurso de revista. Revelia. Atestado médico. Prescrição de repouso absoluto.

«Entendo não ser razoável se conferir interpretação estrita à Súmula 122/TST, de modo a impor ao profissional médico o uso de determinada expressão, o que se daria com a admissão do atestado apenas com a referência específica ao termo «impossibilidade de locomoção. É evidente que a indicação médica de repouso absoluto se presta a demonstrar a incapacidade do preposto de se deslocar para a audiência sem comprometer ainda mais seu estado de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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