Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3010.6000

1 - TST Agravo de instrumento da reclamada companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios contra a sentença e indenização por litigância de má-fé.

«A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes termos, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

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