Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3005.8100

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Diferenças salariais em decorrência do acúmulo de funções.

«No caso, concluiu o Regional, com amparo na prova testemunhal, que a autora tem direito às diferenças salariais por acúmulo de funções, pois teria acumulado as funções de ajudante de caminhão e de conferente. Desse modo, comprovado que a empregada acumulava funções diversas daquela para a qual fora contratada, não há falar em afronta aos artigos 444 e 456, parágrafo único, da CLT. A divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o único aresto válido trazido para cotejo carece da especificidade a que alude a Súmula 296/TST item I, desta Corte, pois não trata das mesmas premissas fáticas descritas no acórdão recorrido para deferir as diferenças salariais por acúmulo de funções. Além disso, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()

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