Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3003.6700

1 - TST Iii. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Requisitos.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual a empresa pública (CONAB) foi condenada ao pagamento de diferenças salarias decorrentes de promoções por merecimento, não obstante a ausência de realização da avaliação de desempenho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, de modo que a deliberação da diretoria se faz um requisito indispensável à pretendida promoção. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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