Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança coletivo. Ato de governador. Conselho de secretarias municipais de saúde. Cosem/RS. Legitimidade ativa. Falta. Substituição processual. Tutela e direito dos municípios. Descabimento. Agravo. Processual. Mandado de segurança coletivo. Conselho das secretarias municipais de saúde. Cosems/RS. Ação para compelir o estado do rio grande do sul ao repasse de verbas de saúde destinadas aos municipios. Falta de legitimação ativa.
«Não tem legitimação ativa para mandado de segurança coletivo, em face de ato do Governador do Estado, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, visto que a lei não lhe confere, e sequer isto está previsto expressamente no seu estatuto, a defesa judicial dos filiados. Aliás, se ao Secretário Municipal, individualmente, em nome próprio ou de sua pasta, não é dado residir em juízo fins de obter repasse de verbas que, conquanto digam com sua esfera de atribuição, tem como interessado, em primeiríssimo lugar, o próprio Município, não se compreende como pudesse, a simples reunião de vários ou de todos os Secretários em torno de associação comum, viabilizar, encobertos pela coletivização da demanda, a satisfação desses mesmíssimos interesses. Incompatibilidade, ainda, segundo precedente do STJ, do regime de substituição processual de pessoa jurídica de direito público por entidade privada. Entendimento que levou ao indeferimento da inicial, com a consequente extinção do mandado de segurança, que se confirma em sede de agravo. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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