Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5689.7555.7070

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL INFRATOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA ROBUSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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