Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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