Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel. Proprietário falecido, casado, que deixou dívidas. CCB, art. 1997. Admissibilidade da constrição. Meação que será preservada com o produto da alienação do bem. Recurso não provido.
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