Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO POR FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO MUNICIPAL. VALORES DEVIDOS AO SERVIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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