Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Agravo interno conhecido. Comprovação dos lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido baseado em coisa julgada. Agravo não provido.

«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento (CPC, de 1973), com a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para, afastando-se a intempestividade anteriormente reconhecida, conhecer-se do agravo interno interposto pelo ora embargante, passando-se a seu exame. ... (Continua)