Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.3950.1004.0700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Homicídio. Indiciamento formal após a decisão de recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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