Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória.
«1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a tÃtulo de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em julgado da ação anulatória. Precedente da Segunda Turma. ... ()
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