Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contra Fazenda Pública estadual. Diversos procuradores. Intimação em nome de um dos advogados. Validade. Execução. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda estadual. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Inexistindo pedido específico, é válida a decisão publicada em nome de apenas um dos advogados atuantes na causa. Caso em que não prospera o pedido de nulidade do processo de execução, quando a intimação foi realizada em nome de um dos procuradores constantes nos autos. ... (Continua)