Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da alteração contratual perante a junta comercial. Impossibilidade. Necessidade de registro do título translativo no cartório imobiliário. Precedentes.

«1. «O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário (RMS 10.650/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 4/9/00). ... (Continua)