Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 85, §2º DO CPC - OBSERVÂNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

cobrança de comissão de permanência é permitida desde que não cumulada com os demais encargos de mora, como multa contratual, juros remuneratórios e de mora cujo o valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos exatos termos da Súmula 472/STJ. ... (Continua)