Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO E DÉBITO NÃO RECONHECIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA CONSUMIDORA, A PRETENDER A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REPARO DO DECISUM, QUE SE IMPÕE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de negativação indevida, por débito relativo a um contrato não reconhecido. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para confirmar a antecipação de tutela, declarar a inexistência do contrato e da dívida questionados, e condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Insurgência da consumidora, limitada à majoração do quantum de compensação por danos morais fixado em sentença. Dano moral. Arbitramento. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Hipótese em que, a revelar um maior desvalor da conduta do fornecedor, o fato de ele ter incluído indevidamente o nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Verba reparatória majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte. Alteração do termo a quo para a incidência de juros de mora na condenação por danos morais, que deverá incidir desde o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)