Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. POSTERIOR INSTALAÇÃO E REMESSA DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS NA VARA ESPECIALIZADA, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO art. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA EM QUE OCORREU O CUMPRIMENTO. PRECEDENTES.CONFLITO PROCEDENTE.

Trata-se de conflito de competência entre a 2ª. Vara da Fazenda Pública e a 2ª. Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, o qual é oriundo de cumprimento de sentença. ... (Continua)