Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. PROPRIEDADE DE MARCA MISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO LINGUÍSTICO ISOLADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por BIOVEIN MEDICINA INTEGRADA LTDA. contra despacho proferido no âmbito da «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra BIO SEMENTE LTDA. O recurso objetiva a concessão de tutela de urgência para que a agravada se abstenha de utilizar a marca «Biovein no comércio de suplemento alimentar, alegando uso indevido e risco de confusão no mercado. ... ()
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