Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia de alienação fiduciária - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Descabida a substituição do sistema de amortização - Válida a cobrança da tarifa de registro - Ausente previsão contratual da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de tarifa de «pagamentos autorizados - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da Autora-Reconvinda, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)