Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor. Embriaguez. Alegação de homicídio culposo. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco, não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos. Precedentes. ... (Continua)