Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Processual civil. Energia elétrica. Conta. Majoração. Revisão tarifária. «plano cruzado. Impossibilidade de reexame de aplicação de legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da majoração de contas de energia elétrica e seus consectários em decorrência da implementação do denominado «Plano Cruzado se restringe ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)