Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples- Autor do delito portador de maus antecedentes e múltiplas notas de reincidência- Parcial confissão na fase do inquérito valorada para efeito de parcial neutralização das agravantes genérica reconhecidas e imposição de regime prisional aberto- Recurso do Ministério Público que questiona o cabimento da atenuante genérica bem como requer alteração do regime prisional para o semiaberto- Inconformismo refutado quanto à força neutralizadora da confissão espontânea e acolhido naquilo que respeita ao recrudescimento do regime prisional- Montante da pena mantido- Regime prisional alterado para o semiaberto- Recurso do Ministério Público conhecido e provido em parte