Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º E § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NATUREZA REFERENCIAL. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas pelo Município de Divinópolis e o Estado de Minas Gerais contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de aneurisma cerebral e fixou honorários advocatícios de sucumbência no valor de três salários mínimos em favor da Defensoria Pública. Os Apelantes pleiteiam a redução do valor arbitrado, alegando desproporcionalidade frente à simplicidade e à baixa complexidade do caso. ... (Continua)