Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovada efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, admissível a concessão da gratuidade a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Hipótese concreta em que entidade educacional filantrópica e sem fins lucrativos demanda objetivando recebimento de mensalidades. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

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