Jurisprudência Selecionada
1 - STF Acessoriedade da interpelação judicial e inviabilidade da ação penal condenatória (causa principal)
«- A incidência da imunidade parlamentar material - por tornar inviável o ajuizamento da ação penal de conhecimento e da ação de indenização civil, ambas de índole principal - afeta a possibilidade jurídica de formulação e, até mesmo, de processamento do próprio pedido de explicações, em face da natureza meramente acessória de que se reveste tal providência de ordem cautelar. Doutrina. Precedentes. ... ()
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