Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE VIVEU POR 14 ANOS COM O FALECIDO, MANTENDO UM RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, DE CONHECIMENTO DE TODA A FAMÍLIA DE AMBOS E, COM FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS AFIRMANDO QUE O DECISUM FOI EXTRAPETITA, POIS RECONHECEU PEDIDO NÃO REQUERIDO PELA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1-Cinge-se a questão a saber se, poderia o magistrado reconhecer o direito real de habitação da Sra. Gilvânia, posto que não requerido na petição inicial. ... (Continua)