Jurisprudência Selecionada

1 - STF Precatório. Fracionamento. Ação coletiva. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«A regra do § 4º do CF/88, artigo 100 - Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. - Precedentes: Recurso Extraordinário 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.... (Continua)