Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Certidão que atesta a simples remessa dos autos ao órgão de acusação. Dúvida quanto à data de entrada na instituição. Data da ciência do membro do parquet. Interpretação em favor do recorrente. Certidão apresentada no ato da interposição do recurso especial. Invalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a a contagem dos prazos recursais para o Ministério Público se inicia a partir da entrada dos autos no seu setor administrativo. ... (Continua)