Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO DOS PROCEDIMENTOS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária submetida a cirurgia bariátrica. A sentença confirmou tutela de urgência, condenou a ré a custear procedimentos cirúrgicos e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00. ... ()
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