Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6010.5203.9227

1 - TJDF Ementa: Tributário. Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Sentença mantida.  

I. Caso em exame ... ()

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