Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO.

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção quando o recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em suas razões recursais. Uma vez afastada a tese de descaracterização da mora em recurso anterior, opera-se a coisa julgada material, inviabilizando a reanálise da matéria.... (Continua)