Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - EXTRAVIO DE CARTÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS - USO DAS CREDENCIAIS DO CORRENTISTA - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido. ... (Continua)