Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Processual penal. Prisão cautelar. Suposto delito de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º, na forma do § 4º, II) com participação de parlamentar federal. Situação de flagrância. Presença dos requisitos correspondentes. Cabimento. Decisão ratificada pelo colegiado.
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