Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO. CULPA DA ARRENDATÁRIA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL EM FAVOR DO ARRENDANTE. EXIGÊNCIA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não tendo a arrendatária cumprido o ônus de comprovar que a rescisão do contrato ocorreu por culpa do arrendante, a entrega das chaves antes do prazo de vigência fixado no contrato de arrendamento de fundo de comércio enseja a exigência das parcelas inadimplidas e a multa contratualmente prevista, com acréscimo de encargos legais. ... (Continua)