Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM FUNCIONAMENTO POSTERIORMENTE CASSADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interpostas pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada e reconheceu direito à inclusão no sistema GDAE com base em diploma de ensino médio emitido pelo Colégio Cobra, instituição posteriormente cassada. ... ()
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