Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Lei 15.150/2005 do Estado de Goiás. Criação de regime previdenciário alternativo. Reajuste de proventos de aposentadoria conforme Regime Geral da Previdência Social. 3. ADI 4.639. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Modulação de efeitos para ressalvar direitos dos agentes que já houvessem reunido requisitos necessários a obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. 4. Recorrido que se enquadra na ressalva da modulação de efeitos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.