Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR EM PARECER TÉCNICO. INDEFERIMENTO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À EMISSÃO DE LAUDO. OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NO INQUÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTRARRAZÕES DA INTERESSADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A reclamação criminal encontra fundamento no art. 232 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, tendo como objeto «ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)