Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA AO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO VISA À EMISSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS LISTADOS EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.  ... (Continua)