Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA CONSENSUALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

transação constitui negócio jurídico bilateral, regido pelos princípios da autonomia da vontade e da consensualidade, conforme disciplina o art. 840 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)