Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para interposição de recurso. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Necessidade de juntada de procuração. Agravo regimental improvido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. ... ()
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